Acórdão STA (1993) — Execução fiscal, Dívida exequenda

Acórdão

015680

I- O prazo d prescrição de dívidas exequendas, que, nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos, foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos.

II- Este último prazo não é de aplicação retroactiva.

III- Rege, para este caso de sucessão de normas relativas

à prescrição, o art. 297 do C.Civil que, salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O prazo d prescrição de dívidas exequendas, que, nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos, foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos.

II- Este último prazo não é de aplicação retroactiva.

III- Rege, para este caso de sucessão de normas relativas

à prescrição, o art. 297 do C.Civil que, salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.