0021386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0021386
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Estabelecimento comercial, Legitimidade passiva, Regime de bens do casamento, Comunhão geral de bens
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024833
Nr Documento: RL199810010021386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47a865eca9eab192802568030005502dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021386.9E
Sumário
O direito ao arrendamento comercial adquirido pelo réu - casado por trespasse do estabelecimento comercial comunica-se ao outro cônjuge, se estiverem casados no regime de comunhão geral de bens. Assim sendo a acção de despejo de tal estabelecimento tem de ser instaurada contra ambos os cônjuges.