003307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003307
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Isenção de imposto de transacções, Transacção unica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Firmatel-industrial Electrica de Coimbra Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003754
Nr Documento: SA219851023003307
Data de Entrada: 22/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538f1e4dd8351dc7802568fc0038300e
Sumário
I - Do conceito de "transacções" expresso nos arts. 1 e 69 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) flui que uma ou mesma transacção pode ter por objecto varias mercadorias e suas respectivas facturas e que uma declaração modelo 13 pode validamente abranger ou incluir as varias mercadorias e respectivas facturas que porventura foram objecto e digam respeito a mesma transacção. II - Desta sorte, a inclusão numa declaração modelo 13 de varias mercadorias ou facturas não torna, per si, essa declaração irrelevante para efeitos de isenção de imposto; tal irrelevancia so se verificara se as diferentes mercadorias ou facturas incluidas nessa declaração respeitarem a "transacções diferentes".
