027138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 027138
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial, Prazo, Contagem de prazo, Conhecimento oficioso, Recurso jurisdicional, Ofensa de caso julgado
Recorrente: Conselho de Administração dos Ctt-ep
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029079
Nr Documento: SA119900206027138
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb73109c2447dd1802568fc0037d986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027138.96
Sumário
A reforma quanto a custas so pode decidir-se mediante requerimento apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença (acordão, despacho) reformanda ou da decisão proferida sobre pedido de rectificação ou aclaração dela. Ofende o caso julgado o despacho que, deferindo requerimento apresentado apos o decurso do prazo do recurso ordinario de sentença proferida num processo de recurso contencioso, revoga e substitui por outra de sentido contrario decisão exarada nessa sentença de que a entidade recorrida não estava sujeita a custas. Interposto recurso de tal despacho, deve este revogar-se com fundamento na ofensa desse caso julgado, que e de conhecimento oficioso.