0009902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0009902
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Capacidade judiciária, Personalidade judiciária, Assembleia de condóminos, Administrador, Parte comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016447
Nr Documento: RL199103070009902
Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIVIL PORTUGUÊS IN SEPARATA DO RDES ANOXXIII JAN-DEZ PAG55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48ecc5266010a90380256803000273b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009902.DA
Sumário
A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por pessoa designada pela assembleia de condóminos; Toda a doutrina está de acordo em que são imperativamente comuns as partes do prédio taxativamente indicadas no n. 1 do artigo 1421 do Código Civil; É nula a escritura de propriedade horizontal na parte em que contrarie o referido em III, a menos que seja possível uma interpretação harmónica com a Lei, aproveitando-se a respectiva cláusula no que puder ser aproveitada; Assim, um terraço de cobertura - que é imperativamente parte comum, nos termos da al. b), do n. 1 do artigo 1421 do Código Civil -, sendo propriedade de todos os condomínos, pode ser destinado o seu uso, exclusivamente, a um destes, interpretando-se, assim, restritivamente a cláusula da escritura da constituição da propriedade horizontal que o define como sendo privativo de determinada fracção.