041381 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apenas ha lugar ao desconto da prisão preventiva sofrida a ordem do processo no qual e proferida a decisão condenatoria e não tambem do tempo de prisão preventiva a ordem de outro processo. II - Desde 1 de Agosto de 1989, a multa do artigo 46, n. 1, do Codigo da Estrada e a estabelecida no Decreto-Lei n. 240/89, de 26 de Julho.