96B713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B713
Acórdão
Descritores: Autarquia, Município, Personalidade judiciária, Competência material, Câmara municipal, Restituição de posse, Despacho saneador, Indemnização, Gestão pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031329
Nr Documento: SJ199701220007132
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PÁG88/89. A CASTRO IN DIR PROCESSUAL CIV DECLARATÓRIO VOLII PÁG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/468701798500fc04802568fc003b361bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B713.47
Sumário
Só o Município, como autarquia local que é - e não a respectiva Câmara Municipal, como um dos seus orgãos representativos -, tem susceptibilidade de ser parte em juízo. Por isso, é contra o Município, e não contra a Câmara, que deve ser intentada qualquer acção que envolva eventual responsabilidade da autarquia. Intentada por pessoas singulares, uma acção contra o Município em que foram cumulados o pedido de restituição de posse de um prédio (cujo conhecimento é da competência dos tribunais comuns) e pedidos de indemnização pelos prejuízos decorrentes de actos considerados de gestão pública (cujo conhecimento é da competência do foro administrativo), no despacho saneador não devia ter-se declarado o tribunal comum em relação a todos os pedidos, mas tão só em relação aos pedidos de indemnização, ordenando-se o prosseguimento do processo no tribunal comum relativamente ao pedido de restituição de posse.