Descritores:Infracção disciplinar, Dever de assiduidade, Demissão, Abandono de lugar, Processo disciplinar, Ausencia em parte incerta
Sumário
O n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel no caso de ser desconhecido o paradeiro do arguido.
025176
Supremo Tribunal Administrativo•
A carregar metadados do documento
Sumário
O n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel no caso de ser desconhecido o paradeiro do arguido.
Referências Legais
Legislação Nacional
EDF84 ART3 N4 G ART26 N2 H ART45 ART66 N1 ART71 N1 N2 ART72 N1 N2 N3 N4 N5.