002938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002938
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Local de armazenagem, Diligencia complementar de prova, Transgressão aduaneira
Recorrente: Chasqueira , João
Recorridos: Ramazzotti Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004134
Nr Documento: SA219850306002938
Data de Entrada: 27/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a3cb76d1eff116c802568fc003834a9
Sumário
Sempre que dos autos não resultem elementos suficientes para caracterização da transgressão fiscal imputavel ao arguido, impõe-se a realização de diligencias complementares tendentes ao preenchimento daquelas omissões.
