022806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022806
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Demarcação de reserva, Localização de reserva, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Posse util, Reforma agraria, Reserva em sobreposição
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Flor da Amieira
Recorridos: Minagr - Gilliard , Margarida e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/04/15.
Nr Convencional: JSTA00019849
Nr Documento: SA119880607022806
Data de Entrada: 11/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c654b43dc4adda802568fc003751b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022806.63
Sumário
Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto atributivo de reserva a Unidade Colectiva de Produção Agraria que se encontra na posse do predio rustico onde aquela e demarcada não obstante tal posse lhe ter advindo de ocupação do mesmo. O artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, consagra o principio da sobreposição das reservas e não uma ordem de prioridades na sua atribuição. Dai que a reserva do proprietario de raiz uma vez firmado na ordem juridica o despacho atributivo da reserva do usufrutuario, deve ser demarcada em sobreposição a esta, na medida em que for possivel. Não constitui motivo ponderoso devidamente justificado a não sobreposição total das reservas do proprietario de raiz e do usufrutuario a divergencia das respectivas areas nem a circunstancia do despacho atributivo da reserva a este ultimo se encontrar consolidado na ordem juridica.