004164 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cálculo da multa correspondente ao delito de contrabando incide sobre a importância dos direitos ou dos impostos devidos pela mercadoria, e não sobre o montante de uns e outros conjuntamente. II - Assim, estando a importação de determinada mercadoria sujeita a direitos e ainda a imposto do selo, emolumentos consulares e aduaneiros, imposto de cais e imposto de consumo, a multa é calculada apenas sobre a importância dos direitos.