025746 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Chefe da Delegação Aduaneira proferido no DU a determinar a liquidação dos direitos garantidos é uma ordem de pagamento desses direitos dentro do prazo legal, pelo que é um verdadeiro acto de liquidação, tendo em conta que, nos termos do art.º 123º, n.º 1, al. a), do código de Processo Tributário, a impugnação judicial tinha de ser deduzida no prazo de 90 dias contados a partir do termo desse prazo.