9240738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9240738
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Forças militarizadas, Agente da polícia de segurança pública, Prisão preventiva, Mandado de captura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006475
Nr Documento: RP199207229240738
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80c5f315caa0d5b48025686b00664cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240738.2B
Sumário
Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro não resulta minimamente que essa Corporação possa ser havida como uma força militarizada, ao contrário do que acontece com a Guarda Nacional Republicana. O tribunal de 1ª instância deve ordenar a passagem de mandados de detenção do arguido, em cumprimento do acórdão da Relação, que, em recurso que subiu imediata e separadamente, determinou dever o arguido aguardar na situação de prisão preventiva o trânsito em julgado do acórdão da 1ª instância que o condenara em pena de prisão e de que fora interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ainda não decidido. Depois de efectuar a detenção, o tribunal da 1ª instância deverá remeter o traslado ao Supremo Tribunal de Justiça.