Quando foi proferido o acórdão 0323603?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Contra-ordenação, Coima, Recurso

Acórdão

0323603

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de fevereiro de 1994
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoCoimaRecursoPrazoContagem dos prazosSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART41 ART59 N3.
CPP87 ART113 N1 B.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART71 ART72.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 ART676.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART28 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/06.
CPA91 ART71 ART72.
CONST89 ART32 N8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/06/30 BMJ N330 PAG420.
AC STAPLENO N245 DE 1983/04/20 PAG292.
AC STAPLENO N256 DE 1983/06/22 PAG472.

Sumário

I- O Prazo fixado no Decreto-Lei n. 433/82 de 27/10 tem natureza processual pelo que se suspende durante as férias judiciais, Sábados, Domingos e Feriados.

II- No caso de notificação por meio de carta registada com desvio de recepção, a carta deve considerar-se recebida na data em que o destinatário assinar o aviso.

Texto integral não disponível

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