016270 - Supremo Tribunal Administrativo

E resolutiva a condição estabelecida no contrato de venda de concessões de carreiras de camionagem pela qual o debito restante dos 100000 escudos recebidos como parte do pagamento por letras de cambio se tornaria definitivo pela autorização superior da transferencia da concessão, quando houve transferencia imediata de camionetas e actividades da exploração exercidas desde logo pela adquirente.