022914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022914
Acórdão
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Integração em nova categoria, Habilitação profissional, Petição deficiente, Onus de alegação de factos, Carreira tecnica de diagnostico e terapeutica
Recorrente: Clemente , Maria
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030416
Nr Documento: SAP19891026022914
Data de Entrada: 06/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85bf5d315126c51802568fc0037e4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022914.3C
Sumário
O regime de integração nas diferentes categorias da carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica das forças armadas, previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 254/79, de 28 de Julho, e aplicavel apenas a quem disponha de habilitação profissional ou curso de especialização adequado reconhecido, de acordo com o despacho do Secretario de Estado da Saude de 12 de Abril de 1978. A posterior habilitação de curso de promoção adequado realizado na Escola Nacional de Saude Publica por profissional não habilitado com qualquer dos titulos atras referidos apenas possibilita a integração do respectivo titular na referida carreira, nos termos do artigo 5, n. 2, do mesmo diploma. A falta de especificação ou concretização na petição inicial dos factos em que se pretende fundar a arguição do vicio de violação dos principios constitucionais de igualdade e justiça não integra qualquer deficiencia ou irregularidade da petição susceptivel de correcção por convite, mas acarreta o não conhecimento de tal vicio quando o conhecimento das circunstancias do mesmo não seja superveniente.