9250965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250965
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Abuso de liberdade de imprensa, Cumplicidade, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007293
Nr Documento: RP199302249250965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c074772687d9195a8025686b00664d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250965.48
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova ( artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal ) quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Não é inconstitucional a norma do nº 3 do artigo 26 do Decreto-Lei 85-C/75, de 26/02. Provando-se que o director do jornal onde foi publicado artigo injurioso tinha conhecimento do artigo e mesmo assim autorizou a publicação, conclui-se que aquele é criminalmente responsável como cúmplice do autor do escrito. A responsabilidade civil da proprietária do jornal é independente da sua responsabilidade criminal, face ao disposto no artigo 34, nº 1 do citado Decreto-Lei e no artigo 490 do Código Civil que responsabiliza também os auxiliares do facto ilícito.