9810897 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.2 do artigo 400 do Código de Processo Penal, ao limitar a admissibilidade do recurso da parte cível da sentença penal em função do valor, não é inconstitucional, já que não viola os princípios da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais consagrados nos artigos 13 e 20 da Constituição