033857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033857
Acórdão
Descritores: Revogação implícita, Acto tácito, Fundamentação do acto administrativo, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046614
Nr Documento: SA119961205033857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62eb7b02d05729d7802568fc00398428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033857.39
Sumário
Revogação implicita é a que resulta de um novo acto relativo à mesma situação concreta, cujo conteúdo ou efeitos são incompatíveis com o conteúdo e efeitos do acto anterior e sem que haja declaração expressa da intenção de revogar. Assim, a deliberação camarária que indefere expressamente um pedido de licenciamento de construção constitui, em princípio, revogação implicita de deferimento tácito anterior desse mesmo licenciamento. A fundamentação do acto administrativo deve apresentar-se formalmente como um processo lógico que permita ao seu destinatário normal apreender as razões concretas que motivaram a decisão.