031722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031722
Acórdão
Descritores: Arguição de vícios, Âmbito do recurso contencioso, Experiência profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048317
Nr Documento: SAP19971126031722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79ce56671ad2484e802568fc0039a8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031722.95
Sumário
Não pode o Tribunal julgar invocados vícios do acto contenciosamente recorrido quando este próprio, no seu conteúdo decisório, não o fez por ter entendido que eles estavam cobertos por caso decidido anterior. Neste caso, a impugnação deve ser dirigida ao referido conteúdo decisório, isto é, controvertendo a existência daquele caso decidido. Não pode é impugnar um conteúdo decisório que não existiu pois realmente o acto não se debruçou sobre tais vícios. Tendo o acto contenciosamente recorrido decidido que sobre uma arguida nulidade já a Administração se havia pronunciado sem contestação, pelo que existia caso decidido, não havendo que apreciá-la de novo, o conteúdo decisório dele constitui um não conhecimento da alegada nulidade. Assim, não está em causa a arguição da nulidade ex novo perante o Tribunal mas uma decisão que entendeu haver caso resolvido anterior sobre ela. O método de selecção da "avaliação curricular" preenche outros módulos que não apenas a "experiência profissional", de natureza não puramente quantitativa, pelo que o julgamento do júri, sem prova contrária, nunca pode ter-se por restritivo à mera avaliação aritmética dos anos de serviço.