042894 - Supremo Tribunal de Justiça

Em recurso penal, em que os recorrentes apenas discordam da escolha e da medida da pena, havendo caso julgado no sentido de que os recorrentes são autores materiais do crime de tráfico de estupefacientes (artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83) e integrando esse crime pluralidade de actos de tráfico ou parcelas criminosas (artigo 30 do Código Penal), tais actos não podem ser tratados na medida da pena, como se constituissem somente um acto ou parcela, dada a diferença do grau de ilicitude e intensidade do dolo.