9350748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350748
Acórdão
Descritores: Processo de querela, Instrução contraditória, Provas, Prazo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017723
Nr Documento: RP199603279350748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a78dcddffbf43958025686b0066cc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9350748.EF
Sumário
Julgado inconstitucional, por violação do artigo 32 n.1 da Constituição da República, o artigo 328 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que fixa em cinco dias contados da notificação da acusação o prazo para o arguido requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela, há que encontrar o prazo adequado para o efeito, lacuna a integrar de harmonia com o artigo 1 parágrafo único daquele Código e o n.1 do artigo 32 da Constituição da República. Para operar a plena harmonização constitucional daquele artigo 328, reputa-se adequado o prazo de oito dias que é o fixado no artigo 46 do Decreto-Lei n.35007 para a apresentação, após a notificação da pronúncia, da contestação e do rol de testemunhas, prazo que é também igual ao de que dispõe o Ministério Público para dar a sua querela.