0077422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0077422
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Formalidades, Renúncia, Elementos essenciais do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012767
Nr Documento: RL199312020077422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0fc6ee1301cbfc3802568030001ead1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077422.EB
Sumário
A comunicação para preferir não obedece a qualquer formalidade. Essa comunicação tem de ter o mesmo conteúdo que no processo de notificação para preferência. Provar-se que a vendedora deu conhecimento verbal do projecto na venda ao preferente é insuficiente. É necessário dar conhecimento ao preferente dos elementos necessários para que possa decidir pelo uso do direito e, por outro, para que não se possa confundir a comunicação para preferência com a intenção de vender. A renúncia genérica só releva desde que se declare que não se pretende o negócio quaisquer que sejam as cláusulas deste e o terceiro nele interessado.