9330361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9330361
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prazo, Notificação postal, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012341
Nr Documento: RP199307079330361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331fc3a730bddfb68025686b00667c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330361.52
Sumário
No caso de serem vários os arguidos e de terem sido notificados em datas diferentes do despacho de pronúncia ou do despacho que designar dia para julgamento, o prazo para a dedução do pedido cível conta-se a partir da última daquelas notificações. A preterição das formalidades previstas na alínea b) do n. 1 do artigo 113 do Código de Processo Penal - aviso de recepção de modelo não aprovado; funcionário dos correios franceses; inobservância das formalidades de identificação prévia; mas aviso de recepção assinado pelo destinatário - constitui mera irregularidade que, não sendo arguida pelo interessado no prazo legal, não pode afectar a validade da notificação. A notificação assim efectuada releva para determinar o prazo em que deve ser deduzido aquele pedido.