015428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão de formalidade essencial vicia a formação da vontade, inquinando o acto administrativo de vicio de forma. II - A atribuição de uma reserva, inferior a pretendida antes de o reservatario ter tido a possibilidade de reclamar contra a proposta da decisão, omite o cumprimento da formalidade essencial do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.