015428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015428
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Comunicação ao reservatario, Formalidade essencial, Vicio de forma, Reforma agraria
Recorrente: Pontes , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/26.
Nr Convencional: JSTA00006907
Nr Documento: SA119820624015428
Data de Entrada: 21/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ec2e0699707cbf8802568fc00385d48
Sumário
I - A omissão de formalidade essencial vicia a formação da vontade, inquinando o acto administrativo de vicio de forma. II - A atribuição de uma reserva, inferior a pretendida antes de o reservatario ter tido a possibilidade de reclamar contra a proposta da decisão, omite o cumprimento da formalidade essencial do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.
