042295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042295
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Certificado, Pagamento de saldo, Comissão da cee, Competência, Reposição de quantias, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049380
Nr Documento: SA119980203042295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c0abfe8c2711206802568fc0039abc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042295.2D
Sumário
O Departamento do Fundo Social Europeu tem competência para certificar a exactidão factual e contabilistica das indicações contidas nos pedidos de pagamento de saldos concedidos, cuja aprovação e decisão final cabe à Comissão Europeia. Alterado o quadro de financiamento anteriormente aprovado pela Comissão Europeia, antes do Estado - membro accionar os meios coercitivos previstos no art. 1, do D.L. 158/90 de 17 de Maio na redacção do D.L. 246/91 de 6 de Junho, impõe-se que seja obtida decisão da Comissão Europeia no sentido de reduzir a contribuição concedida, em função das despesas não ilegíveis certificadas. Está eivado do vício de incompetência absoluta, em razão do tempo em que foi praticado, sendo nulo, nos termos do art. 133 n. 2 alínea b) do C.P.A., o acto do Director-Geral do Departamento para os Assuntos Europeus que determina a devolução de pagamento de saldos, sem prévia decisão sobre tal matéria da Comissão Europeia.