Comissão da cee - Jurisprudência Portuguesa

I – A questão da eventual retroactividade fiscal decorrente da decisão da Comissão Europeia de recuperar os auxílios concretizados nas reduções de taxas previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo...

I - Não é possível sindicar nos tribunais nacionais uma decisão da Comissão Europeia que considerou ilegais determinados benefícios previstos em Decreto Legislativo Regional, ordenando a sua...

I - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões...

I - Ao certificar a exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, nos termos previstos no art. 5º/4 do Regulamento CEE n° 2950/83, que...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, e todos do Conselho, é essencialmente...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88,...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelos Regulamentos do Conselho n.ºs 4255/88, de 19-12-88 (alterado pelo Regulamento n.º 2084/93, do Conselho de 20-7-93),...

I - A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português a que se refere o art.º 5.º, n.º 4, do Regulamento CEE n.º 2950/83,...

I - O acto de certificação da competência do DAFSE previsto no nº 4 do art. 5° do Regulamento CEE 2950/83 do Conselho, de 17.10.83, tem a natureza meramente declarativa, assumindo uma função...

I - O reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 177°, actual artigo 234°, do Tratado não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise...