087508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087508
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inovação, Obras, Condomínio, Documento, Provas, Instância, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028500
Nr Documento: SJ199511300875082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5f13ad3846c2f6e802568fc003aecc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087508.B0
Sumário
Se do contexto do acórdão recorrido vem dado como assente que da acta da Assembleia de Condóminos consta que a maioria dos condóminos autorizou as obras de que tratam os autos, e se do acórdão recorrido não só consta que as obras não prejudicaram a utilização que os condóminos impugnantes fazem do seu andar ou da parte comum do edifício, como consta ainda que a instalação da questionada escada e abertura da porta até os beneficia, isso constitui matéria de facto. Os documentos são meios de prova de determinados factos e as instâncias têm obrigação de declararem quais os factos provados pelos documentos que as partes juntam aos autos.