064819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 064819
Acórdão
Descritores: Falencia, Venda executiva, Falta de notificação, Ministerio publico, Anulabilidade, Fundo de turismo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005334
Nr Documento: SJ197311060648191
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cb3299566fdcc27802568fc003992c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064819.A2
Sumário
A anulabilidade cominada no artigo 18, n. 3, do Decreto n. 693/70, e no artigo 161, n. 3, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 694/70, ambos de 31 de Dezembro, preceitos aplicaveis aos processos em que e exequente ou reclamante o Fundo de Turismo, ex vi do artigo 2 do Decreto n. 223/71, de 27 de Maio, e relativa as vendas de bens nesses processos, tem natureza substantiva e não adjectiva, sendo-lhe, por isso, aplicavel o disposto no artigo 285 do Codigo Civil e não o preceituado nos artigos 153 e 205 do Codigo de Processo Civil. Assim, não tendo o Ministerio Publico, representante do Fundo de Turismo, sido notificado do despacho que ordenou a venda de um predio num processo de falencia onde o referido Fundo fora reconhecido como credor, e anulavel a venda consequente sem que releve, para sanar o vicio, a intervenção do Ministerio Publico no processo, depois daquele despacho e tambem depois da venda, sem reclamar, nos cinco dias imediatos, contra a citada falta, desde que a arguição do vicio se efectue antes de decorrido o tempo para que remete o artigo 287 do Codigo Civil.