000756 - Supremo Tribunal Administrativo

So quando se verifique a excepção prevista no paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil pode o tribunal pleno exercer censura sobre a materia de facto. O condicionamento a que respeita a ultima alinea da base II da Lei n. 1956 e o que resulta da organização corporativa e, portanto, nos limites dela se confina, não se confundindo com o condicionamento industrial.