I - Os estabelecimentos complementares da exploração agricola destinados a preparação e transformação dos produtos do proprio lavrador ou de lavradores associados em cooperativas estão isentos de...

Não esta sujeito a contribuição industrial o contribuinte adstrito ao imposto de pescado pelo oleo produzido pelos cetaceos que adquire. Mas paga contribuição industrial pelo rendimento encontrado -...

I - A decisão que defere ou indefere os pedidos de autorização de condicionamento industrial e tomada no uso de poderes discricionarios. II - Para que o tribunal pleno possa conhecer do vicio do...

Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a...

So quando se verifique a excepção prevista no paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil pode o tribunal pleno exercer censura sobre a materia de facto. O condicionamento a que respeita...