000198 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deixa de usufruto de bens imoveis do casal a favor do conjuge meeiro, que autorizou o seu consorte a dispor especificadamente desses bens para depois da sua morte, so importa transmissão real e efectiva a favor do usufrutuario enquanto não excede a herança do de cujus. Assim, II - So e de liquidar imposto sobre sucessões e doações ao usufrutuario relativamente ao valor dos bens que se contenha dentro dos limites da herança do de cujus, sem ofensa, portanto, da meação do conjuge sobrevivo.