015624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015624
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Inspecção geral de navios, Lugar de acesso, Promoção por escolha, Revogação tacita, Erro nos pressupostos de direito, Categoria
Recorrente: Almeida , Jose e Outro
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1980/10/20.
Nr Convencional: JSTA00007014
Nr Documento: SA119820722015624
Data de Entrada: 05/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e39e030434f2117802568fc00385eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015624.43
Sumário
O art. 2, n. 1, al. b), do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, que condicionou o acesso dos funcionarios a categoria superior a aplicação de metodos de selecção, revogou tacitamente as normas legais que permitiam o acesso por escolha discricionaria. O art. 8 do Dec-Lei 377/79, de 13-9, manteve os criterios de selecção fixados na legislação enquanto não fossem publicados os decretos regulamentares previstos no art. 3 do Dec-Lei 191-C/79, mas não veio permitir, nesse periodo de tempo, a promoção por escolha discricionaria prevista na legislação a data deste diploma. O n. 2 do art. 19 da Port. 873/74, de 31-12, foi tacitamente revogado pelo art. 2, n. 1, al. b), do Dec-Lei 191-C/79.