034510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 034510
ACORDAO
Descritores: Direcção geral da comunicação social, Publicação periódica, Publicação não periódica, Registo, Competência própria, Competência exclusiva, Competência do secretário de estado da comunicação social, Competência do ministro da justiça, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade material, Relação juridico-administrativa, Competência dos tribunais administrativos
Sumário
I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa - art. 202 alíneas d) e f) da CRP -, estendem-se e abrangem o próprio pessoal dirigente dos respectivos ministérios, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 323/89 de 26/9, entre eles os directores gerais. II - O acto de indeferimento de um pedido de cancelamento de um registo de publicação periódica prolatado pelo Director-Geral da Comunicação Social ao abrigo das normas da Port. 640/76 de 26/10, no uso de competência própria - art. 11 do DL 323/89 de 26/9 e n. 17 do mapa 2 anexo ao mesmo diploma -, não se integra, todavia, no âmbito da competência exclusiva deste órgão dirigente, pelo que não é verticalmente definitivo, dele cabendo pois recurso hierárquico necessário para o membro do Governo respectivo (antes o secretário de Estado da Comunicação Social, depois o Ministro da Justiça por força dos DLs. 48/92 e 49/92 ambos de 7-4-92). III - A norma do n. 1 do art. 36 da Port. 640/76 de 26/10, ao facultar expressamente o recurso contencioso "nos termos da lei geral "contra os actos registrais lesivos no domínio do registo das publicações periódicas, não viola o disposto no n. 3 do art. 214 da CRP, não enfermando pois de inconstitucionalidade material. IV - Subjacendo aos actos referidos em III, uma relação de carácter público, mais propriamente uma relação jurídica de direito administrativo, são os tribunais administrativos os competentes para a respectiva sindicabilidade contenciosa. V - Não foi modificada pelo DL 323/89 de 26/9 a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da competência "reservada ou exclusiva". VI - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria a garantia do recurso contencioso com fundamento em ilegalidade consagrada no n. 4 do art. 268 da CONST 89.