0016781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0016781
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Reconvenção, Erro na forma do processo, Atestado de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018765
Nr Documento: RL199001160016781
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG313 IN RLJ ANO115 PAG247. P DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG96. A DOS REIS IN RLJ ANO83 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfc64468dc4e57cf802568030004666bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016781.EA
Sumário
A acção de despejo é o meio processual próprio para pedir a entrega do locado com base na declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, com quem o Réu vivia. No caso de o réu pretender exercer o direito a novo arrendamento, na acção que lhe é movida por morte da inquilina, com quem vivia em economia comum, deve deduzir contra o Autor, pedido reconvencional e não invocar esse direito em articulado em separado da contestação. O art. 1054, do CC, aplica-se apenas à renovação em caso de caducidade por termo do prazo do arrendamento e não à caducidade por óbito do arrendatário. A competência das juntas de freguesia na passagem de atestados, refere-se ao facto material residência e não ao facto jurídico residência permanente.