9110562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9110562
Acórdão
Descritores: Questão previa, Ministerio publico, Legitimidade para recorrer, Honorarios, Defensor oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000334
Nr Documento: RP199110099110562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8b0928bae2e2d9f8025686b0066169fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110562.BE
Sumário
A regra segundo a qual o Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido ( n. 1 al a) do art. 401. do C. P. P. ) representa um afloramento da função primacial do M. P. de defender a legalidade democratica, seja contra ou a favor da defesa. Não pode, porem, recorrer se não tiver interesse em agir ( n. 2 do citado normativo ), pelo que, não representando o M. P. o defensor nomeado nem tendo competencia para o representar ( competencia organica ), carece de legitimidade para recorrer relativamente a parte da decisão que fixa honorarios aquele. O mesmo resulta do art. 680. do C. P. Civ., segundo o qual pode recorrer quem ficar vencido e as pessoas que, directa e efectivamente, ficarem prejudicados pela decisão.