9250188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henriques Eiras
Processo: 9250188
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Prazo peremptório, Caducidade, Ineficácia, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007289
Nr Documento: RP199302249250188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/275f2bf989d710698025686b00664d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250188.20
Sumário
No Código de Processo Penal de 1929 não existe regulamentação adequada em matéria de prazos. Não é taxativa a enumeração das nulidades constantes do artigo 98 daquele Código. Nos termos dos artigos 145, nº 3 e 147 do Código de Processo Civil, aplicáveis " ex vi " do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal referido, o prazo para deduzir acusação ( artigo 341, 349 e 358 deste diploma ), estando fixado por lei, é um prazo peremptorial improrrogável cujo decurso implica a caducidade do direito de praticar o acto. Tendo o juiz proferido despacho em que dá cobertura à prorrogação do prazo para dedução da acusação do assistente, produziu um acto ineficaz, sendo tal vício de conhecimento oficioso.