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005728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005728
ACORDAO
Descritores: Rejeição liminar, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Prosseguimento do recurso, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
A decisão proferida em recurso de despacho de rejeição liminar, a qual veio a determinar o prosseguimento dos autos para recolha de novos elementos indispensaveis a solução das questões controvertidas, não impede que, afinal, o recurso venha a ser rejeitado pelo motivo então desatendido.