025586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de homologação de lista de classificação final dos candidatos em concurso de provimento, que decorreu sob o regime do DL 44/84, de 02-03, feito pelo Secretário de Estado do respectivo departamento, com ou sem poderes delegados, é um acto administrativo definitivo e executório susceptível de imediata impugnação contenciosa. II - A reclamação feita para o mesmo secretário de Estado que homologou a lista de classificação final não tem a natureza de reclamação necessária, pelo que o acto que a decide, se nada inova na ordem jurídica, não é acto administrativo definitivo e por tal não é contenciosamente recorrível.