038896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 038896
Acórdão
Descritores: Ensino particular e cooperativo, Dever legal de decidir, Prazo, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Professor
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052099
Nr Documento: SA119990518038896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb63745505d8d6b802568fc003a121eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038896.C4
Sumário
A existência do dever legal de decidir por parte da autoridade administrativa pressupõe, em primeiro lugar, que a decisão que lhe é solicitada caiba na sua competência. As competências previstas no art. 17 do Dec. Regulamentar n. 30/89 transitaram para o actual Departamento de Educação Básica, onde foi criado o Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo (n. 1, g) da Portaria n. 570/93, de 2/6). A competência para decidir o pedido de contagem de tempo de serviço de professor do ensino particular e cooperativo é do Director-Geral. Dirigido tal pedido a membro do Governo este não tem o dever legal de decidir, pelo que não se formou acto tácito. Assim o recurso contencioso é de rejeitar por falta do objecto.