Não é de admitir a revista do acórdão que negou haver qualquer ilegalidade nos critérios de ponderação previstos num concurso para seleccionar os estabelecimentos de ensino que celebrariam com o MEC...

I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele...

I – Se na resposta à alegação da apelação do autor o réu apelado impostou a questão da extemporaneidade do recurso e o Tribunal da Relação é totalmente silente quanto a esse problema que a ré, mais...

I – Decorre do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 11 de Novembro (que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que nos estabelecimentos de ensino particular pode ser...

I - O docente - também o director pedagógico de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo – tem o dever profissional de tratar o aluno com respeito e correcção, contribuindo para o...

I – Nos termos do Estatuto relativo ao Ensino Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional...

I - A existência do dever legal de decidir por parte da autoridade administrativa pressupõe, em primeiro lugar, que a decisão que lhe é solicitada caiba na sua competência. II - As competências...