014604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014604
Acórdão
Descritores: Função publica, Quadro geral de adidos, Reclassificação, Acto confirmativo, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Fernandes , Raquel
Recorridos: Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/11/06.
Nr Convencional: JSTA00006714
Nr Documento: SA119820325014604
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cbb69e04539d1e2802568fc003859c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014604.9D
Sumário
E dotado de novidade - não se podendo, portanto, considerar como acto confirmativo - o despacho proferido em contexto diferente de anterior despacho, e que contem uma nova ponderação da situação de agente integrado no quadro geral de adidos, perante a pretensão por ele formulada, de ser reclassificada a sua categoria de ingresso naquele quadro. Não e pressuposto da reclassificação prevista nos artigos 19 e 56 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril - o primeiro na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro - "a garantia de integração imediata" nos serviços da Administração Publica Portuguesa, pelo que enferma de ilegalidade o despacho que indefere a reclassificação pretendida pelo recorrente, com o fundamento de não existir essa garantia.