00B157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 00B157
Acórdão
Descritores: Contrato duradouro, Prestação, Autonomia, Recuperação de empresa, Concordata, Gestão controlada, Energia eléctrica, Fornecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036253
Nr Documento: SJ20000330001572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9af6c071c74df4e380256aab0038eb56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B157.C0
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário duradourro e no qual as prestações das duas partes dependem da duração e da utilização do bem ou serviço prestado e que vigora até que termine por qualquer causa. A natureza deste contrato não exclui que dele surjam obrigações de prestação instantânea, tal como o pagamento das facturas mensais relativas ao respectivo consumo. Assim, embora a devedora tenha relacionado o crédito já vencido quando se apresentou a processo de recuperação de empresas, se o pagou antes da reunião de credores que aprovou a medida de gestão controlada esta não se lhe aplica - o cumprimento tem de ser reportado à data do vencimento embora com todas as consequências resultantes da mora. Concordata e gestão controlada são meios de recuperação de empresas, cada uma com regras próprias e a esta só se aplicam as regras daquela se expressamente o tiver sido previsto pelo legislador.