025083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025083
Acórdão
Descritores: Derrama, Lei interpretativa, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Ana-aeroportos de Portugal
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054723
Nr Documento: SA220001025025083
Data de Entrada: 05/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e63177483736ef80256b6c0033f193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025083.4E
Sumário
A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC. A disposição contida no nº 7 do art. 28° da Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em vigor. A proibição da retroactividade das leis fiscais está constitucionalmente proibida desde a Revisão de 1997. Todavia, essa proibição não atinge as leis nascidas anteriormente a essa Revisão e aos factos tributários que, também, lhe sejam anteriores.