028178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028178
Acórdão
Descritores: Eleitos locais, Beneficios e regalias sociais, Casa de função, Medico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030179
Nr Documento: SA119910122028178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35055a1ab5abeca0802568fc0037e1c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028178.99
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 50 da CRP e do n. 3 do art. 22 da Lei 29/87, de 30 de Junho, durante o exercicio do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a beneficios sociais a que tenham direito. Não integra esses beneficios sociais a atribuição de casa propria ao medico que presta serviço no Posto de Saude da Ilha do Corvo, nos termos do Decreto Legislativo Regional 2/84/A, de 13 de Janeiro, e da Portaria 68/84, de 6 de Novembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, porquanto essa atribuição se insere num esquema global de incentivos a fixação de pessoal de saude em zonas que apresentam dificuldades de recrutamento, visando satisfazer o interesse publico da cobertura medico-sanitaria de zonas carenciadas.