076863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076863
Acórdão
Descritores: Letra, Pagamento, Ma-fe, Alegações, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009949
Nr Documento: SJ198811100768632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0966048eb0ead646802568fc0039d97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076863.B8
Sumário
Tendo as duas partes ficado vencidas e so uma tendo recorrido, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, transitando em julgado. A denuncia e petição tem de ser formuladas, claramente, na alegação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e levadas as conclusões nela formuladas, especificando, nestas, necessariamente, a norma ou normas juridicas violadas, o que os recorrentes não fizeram. Tendo as instancias dado como provado o pagamento do montante da letra ajuizada, o Supremo tem de aceitar essa materia de facto, dado não se verificar nenhuma das excepções do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.