0110735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0110735
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Audiência do arguido, Omissão, Falta de fundamentação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031547
Nr Documento: RP200107110110735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f973c6965cd043af80256af40037f9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110735.3C
Sumário
Não é imprescindível a audição do arguido previamente à aplicação de uma medida de coacção, designadamente a de prisão preventiva. Tal audição será porém a regra, devendo a sua dispensa ser justificada. A falta de justificação traduz mera irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou não tendo a ele assistido o interessado, no prazo de 3 dias consoante o n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal. Não cumpre as exigências de fundamentação apontadas no artigo 97 n.4 do Código de Processo Penal o despacho que decidiu aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, limitando-se a remeter para os fundamentos invocados na promoção do Ministério Público. Tal vício integra mera irregularidade sujeito ao regime de arguição previsto no artigo 123 daquele Código.