010429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010429
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Acto orientador dos serviços, Poder discricionario, Modificação das obrigações contratuais, Competencia do secretario de estado do turismo, Conselho de inspecção de jogos, Recurso hierarquico
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1976/12/16.
Nr Convencional: JSTA00010908
Nr Documento: SA119780615010429
Data de Entrada: 21/01/1977
Aditamento: O Secretario de Estado do Turismo e competente para conhecer um recurso hierarquico interposto de uma decisão do Conselho de Inspecção de
Jogos.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b2bfe87911da8a8802568fc0036da5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010429.9C
Sumário
Os despachos previstos no artigo 4 do Decreto- -Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, constituem apenas instruções ou definição de orientações para os serviços, não vinculando as empresas concessionarias nem os tribunais. O referido preceito não confere a Administração poder discricionario para definir as obrigações legais e contratuais que se devem considerar estabelecidas em função da duração da epoca de funcionamento, e, portanto, sujeitas a modificação prevista no artigo 2 do citado diploma. Não e passivel dessa modificação a obrigação estabelecida na alinea b) do n. 29 da clausula 4 do contrato de concessão da exploração da zona de jogo da Povoa de Varzim.