010415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir do prazo de pagamento. II - Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar o modo de interpretar e aplicar as normas aduaneiras e tributarias pelos Serviços Aduaneiros. III - Se o acto ministerial e um acto opinativo e irrecorrivel por não ser lesivo dos direitos e interesses da Recorrente. IV - A notificação, tal como a publicação de um acto administrativo, e um acto extrinseco, posterior, tendo apenas relevo para a sua eficacia.