Quando foi proferido o acórdão 036770?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Concurso de provimento, Nomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART19 ART74 N1 ART75 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1 N2 ART35 N1.
CPA91 ART10 ART57 ART167 N2 ART169 ART175.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST92 ART47 N2.
REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA IN DR IIS DE 1983/12/13 ART11 N2 ART12 N2 ART27 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32303 DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5344.
AC STAPLENO PROC25458 DE 1996/05/07 IN AP-DR DE 1998/08/10 PAG337.
AC STA PROC16819 DE 1984/04/12 IN AP-DR DE1996/12/22 PAG2025.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/19 IN AP-DR DE 1995/07/14 PAG932.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED 1V PAG272 3ED PAG265.

Sumário

I- A aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso, de acordo com a graduação operada, e vincula a Administração a proceder a essa nomeação.

II- O efeito suspensivo do acto de homologação da classificação final do concurso, derivado da interposição, por outro candidato, de recurso hierárquico desse acto, cessa logo que, pelo decurso do prazo legal de decisão desse recurso, o mesmo se considera tacitamente indeferido.

Texto integral não disponível

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